Qual o prazo para o executado pagar

O relator do recurso especial,como tirar resultado aposta esportiva ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, conforme os artigos 523 e 525 do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, o executado será intimado para pagar em 15 dias.


Percebe- se que o executado, após ser intimado para pagar o débito, terá, no total, 30 (trinta) dias para apresentar sua impugnação: 15 (quinze) dias do pagamento voluntário (art. 537) e, na sequência, sem qualquer solução de continuidade, mais 15 dias para a impugnação.


Por possuir natureza processual, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário de dívida, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a natureza do prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil.


O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.


Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.


De fato, com a previsão do artigo 219, os prazos processuais contados em dias, estabelecidos por lei ou pelo juiz, serão computados somente em dias úteis. Logo após o início da vigência do Código já surgiram as primeiras dúvidas sobre quais seriam os prazos em que os dias úteis seriam aplicáveis.


Apesar de ser um único processo, as fases não são automáticas, é necessário que o credor que teve seu crédito reconhecido em sentença, peticione requerendo o cumprimento da sentença e a intimação do devedor para o pagamento em 15 dias.


Dois prazos trazidos pela Lei de Execuções Fiscais (lei nº 6.830/1980) merecem especial atenção dos devedores. O primeiro deles é o que consta no artigo 8º desta lei, que prevê que o executado é citado para que em cinco dias pague o débito apontado na Certidão de Dívida Ativa ou ofereça garantia à execução. O segundo é o prazo ...


O devedor de alimentos será intimado pessoalmente para que no prazo de 3 dias: Efetue o pagamento; Prove que já pagou; Apresente justificativa da impossibilidade de pagar. Caso o executado não cumpra, a decisão judicial será protestada e o juiz decreta a ordem de prisão civil pelo prazo de 1 a 3 meses. Modelo de cumprimento de sentença


O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado."


Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.


Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.


O foco desta coluna é a analisar o que se tem em relação à obrigação de pagar. A legislação fixa prazo para pagamento tanto no cumprimento de sentença (artigo 523 - 15 dias) como no processo de execução (artigo 829 - 3 dias). O NCPC regulamentou a questão da seguinte forma: Art. 523.


Art. 523 do Novo CPC. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.


O novel sistema processual civil determinou em seu artigo 523, §1º que a pedido do exequente o executado será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas se houver, senão vejamos, Art. 523.


A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. A decisão teve origem em ação de cumprimento de sentença ajuizada por uma pensionista ...


O juízo de primeira instância determinou a intimação da fundação para comprovar o pagamento da condenação em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no Código de Processo Civil (CPC), e ainda para, no mesmo prazo, implementar as suplementações revisadas, sob pena de multa arbitrada no dobro devido para cada mês vincendo, a partir da intimação.


O artigo 525 prevê, a seu turno, que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, terá início novo interregno temporal para que o executado, independentemente de penhora ou nova ...


A decisão aqui é DEFINITIVA. Art. 523, CPC. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas ...


O Juiz competente para analisar o caso determinará a citação do executado (o devedor) para que, no prazo de 5 dias, pague a dívida ou garanta a execução. O executado, ao tomar ciência da ação através de sua citação, poderá efetuar o pagamento do débito, não efetuar o pagamento ou garantir a execução.


A execução fiscal diz respeito a um processo judicial que é movido quando uma pessoa não arca com o compromisso de pagar a sua dívida com o governo. Isso significa que o órgão governamental poderá tomar os bens do devedor para compensar o prejuízo causado. A lei nº 6.830/80 foi criada para garantir que haja uma padronização nas ...


INAPLICABILIDADE. Por ser de natureza processual, o prazo previsto para cumprimento da obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis. Respeitado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados ...


IPVA 2024: 5 consequências para quem não pagar o imposto (Imagem: Montagem/FDR) O pagamento do IPVA 2024 é administrado pelo governo do estado, por meio da Secretaria de Fazenda.Isso significa que em cada região as regras são diferentes, tanto em relação ao valor cobrado como nos prazos de pagamento. É importante estar atento a legislação do seu estado para não cair em ciladas.


Pagamento parcelado. O pagamento parcelado do IPVA 2024 no estado de São Paulo oferece diferentes opções de prazos e valores, proporcionando flexibilidade aos proprietários de veículos. Os parcelamentos são distribuídos da seguinte forma: Em 3 vezes, de janeiro a março, com valores do imposto variando entre R$ 212,16 e R$ 282,87. Em 4 ...


O valor venal refere-se ao valor de mercado de um veículo e é calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), com dados regionalizados para o Paraná. Confira o calendário de vencimento do IPVA 2024: FINAL DE PLACA - prazo de pagamento da quota única. 1 e 2 - 17/01/2024. 3 e 4 - 18/01/2024. 5 e 6 - 19/01/2024. 7 e 8 ...


O executado deve oferecer embargos, no prazo de 15 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. d. Se a ação for julgada procedente pode haver interposição de apelação cível por parte da Fazenda embargada, além da necessária remessa de ofício de que cuida o art. 496, II, do Código de Processo Civil.


Como funciona o processo de Execução Fiscal na prática? 1ª Etapa: Petição Inicial; 2ª Etapa: Citação e Penhora; 3ª Etapa: Defesa; 4ª Etapa: Expropriação dos bens; O processo de Execução Fiscal pode ser suspenso? Quanto tempo o processo de Execução Fiscal demora para chegar ao fim? Quais são as consequências de uma Execução ...

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